Projeto traz diretrizes para o orçamento de 2025; sugestão para que governo fosse obrigado a mirar ‘centro da meta’ não foi incluída na versão final. Texto vai à sanção de Lula.
O Congresso aprovou nesta quarta-feira (18) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 – proposta que estabelece as regras para elaboração do Orçamento do próximo ano.
Cabe à LDO definir, por exemplo, o nível de equilíbrio entre receitas e despesas federais.
Com a aprovação pelo Congresso, o texto será enviado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para ser sancionado.
Um dos destaques do texto aprovado é a possibilidade de o governo federal suspender o pagamento de emendas PIX caso as regras para a liberação não sejam cumpridas.
Entre as exigências para a liberação está a apresentação de um plano de trabalho (entenda mais abaixo).
Durante a votação, por acordo de líderes, foi retirado do texto a previsão de o governo contingenciar emendas parlamentares.
O contingenciamento tem a ver com a suspensão de parte ou do total do pagamento das emendas para que o governo consiga cumprir a meta fiscal.
Déficit zero
A LDO 2025 também prevê que a meta para as contas públicas do governo é de um déficit ou superávit zero – ou seja, deverá haver um equilíbrio entre os gastos e a arrecadação.
Há, porém, uma margem de tolerância de R$ 30,97 bilhões.
Ou seja: se o governo terminar o ano com um saldo negativo até esse valor, pode considerar que fez o dever de casa.
Relator do texto, o senador Confúcio Moura (MDB-RO) chegou a indicar anteriormente que incluiria uma emenda para obrigar o governo a conter os gastos, ao longo do ano, para mirar sempre o “centro da meta” – e não essa margem de tolerância. Mas recuou na véspera da votação.
Se tivesse sido aprovada, essa cláusula apertaria as regras para o governo.
Entre janeiro e outubro, o governo teria que conter os gastos como se não houvesse margem de tolerância alguma – ou seja, buscando sempre o déficit zero.
Apenas no último bimestre (novembro e dezembro), a equipe econômica poderia admitir uma chance de déficit para fechar as contas.
Ao longo de 2024, o governo passou a trabalhar com o cenário de um “déficit dentro da tolerância” há vários meses.
O resultado zero continuou a ser perseguido mas, a cada contingenciamento de verbas, os cálculos já projetavam alguns bilhões de déficit.
Se a emenda admitida inicialmente por Confúcio Moura fosse aprovada, o governo não poderia trabalhar com essa margem ao longo do ano. Ou seja: teria de congelar as despesas em um ritmo mais intenso.
Emendas parlamentares
O governo federal poderá suspender o pagamento de emendas PIX em situações em que as regras para a liberação não sejam cumpridas.
Entre as exigências estão a apresentação de um plano de trabalho detalhando o uso do recurso e as informações bancárias para onde encaminhará a verba.
Segundo o texto, o não cumprimento das exigências “acarretará a suspensão imediata das transferências até o momento em que estas sejam regularizadas”.
Emendas PIX ganharam esse nome porque saem direto do Congresso para o caixa de prefeituras ou governos estaduais e não estão vinculados a uma obra ou convênio específico. Outros tipos de emendas parlamentares financiam projetos específicos, por exemplo, e não vão direto para os caixas.
O texto vai de encontro com a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que determinou que os repasses deverão obedecer às regras de transparência e rastreabilidade, tanto da origem da indicação quanto do destino do recurso.
Em decisões recentes, o ministro Flávio Dino determinou que:
- as verbas parlamentares sejam corrigidas ano a ano por critérios menos vantajosos;
- um plano de trabalho para a destinação da verba seja apresentado antes do pagamento das emendas;
- indicações para emendas de comissão sejam feitas por qualquer parlamentar, e não apenas pelos líderes, e com identificação nominal do autor do repasse.
Além disso, o relator alterou um trecho referente ao bloqueio de gastos para emendas parlamentares em geral. O governo havia enviado a proposta prevendo que esses bloqueios poderiam ser feitos livremente.
No entanto, o relator acrescentou que o bloqueio das emendas deverá respeitar a mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias, garantindo um tratamento mais equilibrado.
Salário mínimo, PIB e inflação
O texto manteve ainda a previsão de reajuste do salário mínimo para R$ 1.502 em 2025, seguindo as regras atuais de valorização e desconsiderando o pacote fiscal enviado pelo governo federal, que ainda não foi votado. Atualmente, o valor do mínimo é de R$ 1.412.
Um dos projetos do pacote propõe uma revisão no aumento real do salário mínimo, limitando o crescimento do valor a 2,5% acima da inflação. O projeto ainda deve ser analisado pelo plenário da Câmara nesta semana, podendo fazer com que o valor do salário mínimo seja alterado.
O projeto traz ainda projeções de crescimento de 2,8% para o Produto Interno Bruto (PIB) em 2025 e previsão que a inflação feche o próximo ano em 3,10%.
Fundo partidário
O texto aprovado mantém a correção do fundo partidário pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Anteriormente, o relator do projeto tinha acatado pedidos do governo e incluiu a correção do fundo partidário conforme a regra do arcabouço fiscal. A medida, na prática, reduziria o valor do fundo, já que ele deixará de ser reajustado apenas pela inflação.
Essa verba é prevista em lei para financiar atividades de funcionamento dos partidos políticos.
Despesas fora do contingenciamento
O texto aprovado ainda adiciona uma lista de despesas que não poderão ser atingidas pelo contingenciamento de gastos no próximo ano. Isso significa que, caso o governo precise congelar recursos a fim de chegar à meta fiscal no ano que vem, não poderá bloquear alguns gastos.
Ao todo, foram incluídas 19 despesas. Entre elas estão:
- Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa);
- Ensino Profissional Marítimo;
- Sistema de Fronteiras;
- Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal;
- análises para outorga de títulos minerários e com a fiscalização da lavra de recursos minerais estratégicos;
- aquisição e distribuição de alimentos da agricultura familiar para promoção da segurança alimentar e nutricional;
- defesa agropecuária;
- seguro rural;
- apoio às populações indígenas;
- programas de proteção aos defensores de direitos humanos, a crianças e adolescentes ameaçados de morte e a vítimas e testemunhas ameaçadas;
- Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente;
- Fundo Nacional do Idoso;
- Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações;
- prevenção e mitigação de desastres naturais;
- educação superior na rede federal de ensino;
- Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas.
Por Marcela Cunha, g1 — Brasília
