O Ministério Público Federal (MPF) acusa o município do Rio de Janeiro de omissão por não implementar políticas públicas para a população em situação de rua. Alega que é insuficiente o número de Centros de Referência de Assistência Social (Creas), de vagas em abrigos e de Centros Pop, além de apontar que pontos de apoio especializados foram desativados.
As criticas foram apresentadas nesta terça-feira (19) em uma réplica à ação civil pública que o MPF move na Justiça, em conjunto com as Defensorias Públicas do Estado do Rio de Janeiro e da União. A medida jurídica ocorre justamente no Dia Nacional de Luta da População em Situação de Rua, sancionado no início do mês pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
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Na réplica, o MPF diz que a Prefeitura do Rio precisa cumprir imediatamente as determinações do Supremo Tribunal Federal (STF), expostas na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976. O instrumento proíbe remoções forçadas e determina que União, estados e municípios tomem medidas para garantir a segurança pessoal e dos bens dessa população.
O município também é acusado de não aderir integralmente ao Plano Ruas Visíveis, política pública federal criada em dezembro de 2023 para garantir os direitos da população em situação de rua. O MPF diz que a adesão garantiria acesso às verbas federais, respondendo à alegação do município de que faltam recursos orçamentários.
A implementação do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua (Ciamp-Rua) é tida como uma medida essencial pelo MPF, para que haja maior transparência, controle e participação social.
O procurador federal Julio Araujo reforça ainda a obrigatoriedade de realização de diagnósticos, fixação de padrões mínimos de qualidade nos serviços de acolhimento, políticas habitacionais, proibição do recolhimento forçado de pertences e vedação da chamada “arquitetura hostil”.
“O que se busca não é uma política assistencialista de curto prazo, mas um conjunto de medidas estruturais que respeitem a dignidade e a cidadania da população em situação de rua”, diz o procurador.
O secretário executivo do Movimento Nacional de População em Situação de Rua (MNPR), Flávio Lino apoia a ação do MPF e critica a gestão municipal.
“A Prefeitura é omissa com a população de rua, viola reiteradamente os direitos dela e não cumpre com as determinações legais. E justamente temos como maior desafio fazer com que ela cumpra as determinações da ADPF, por meio de todos os secretariados de habitação, assistência social, saúde, trabalho e renda. É preciso incluir efetivamente a população em situação de rua e fazer valer a dignidade dela”, disse Lino.
Dia Nacional
O Dia da Luta da População em Situação de Rua foi estabelecido pela Lei nº 15.187. A data escolhida, 19 de agosto, faz referência à Chacina da Praça da Sé, em São Paulo. Entre os dias 19 e 22 de agosto de 2004, 15 pessoas em situação de rua foram atacadas enquanto dormiam. Sete delas morreram.
A criação da data tem como objetivo dar maior visibilidade à realidade dessa população, e promover a inclusão nas políticas públicas de moradia, trabalho, educação, saúde e assistência social.
“A importância dessa data é reavivar a memória da população brasileira, relembrar os nossos mortos da Chacina da Sé. É uma data muito significativa e merece ter toda a notoriedade e visibilidade. Que a cada ano possamos fazer mais pela população em situação de rua”, disse Flávio Lino, do MNPR/RJ.
Procurada pela reportagem, a Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro disse que tomou conhecimento da ação e se pronunciou nos autos do processo.
